BASES LEGAIS DO CONCURSO “DESENHA AS TUAS TÉNIS”
PRIMEIRA. ORGANIZADOR
A entidade MTNG EUROPE EXPERIENCE S.L.U. (doravante, “MTNG” ou a “Organizadora”), com sede na Rua Severo Ochoa, nº 36, 03203 Elche (Alicante), Espanha, e NIF B53057915.
Marca: Mustang/MTNG
Para qualquer questão relacionada com o presente concurso, os participantes poderão contactar: customerservice@mtngshoes.com
SEGUNDA. PRÉMIO
Serão atribuídos 3 prémios independentes. Os prémios consistirão na criação, produção e entrega do design selecionado, que será materializado num par de ténis exclusivo e personalizado para o menor vencedor em cada categoria.
A seleção do design vencedor, e portanto do menor vencedor, será dividida em três categorias, conforme o modelo e o intervalo de idades dos participantes:
- Categoria “Baby – Modelo M Respect 1” – Tamanhos 19-26
- Categoria “Cadete – Modelo M Respect 2” – Tamanhos 27-36
- Categoria “Fut
- bol – Free-Play” – Tamanhos 31-38
De cada categoria será escolhido um design vencedor de acordo com os critérios estabelecidos nestas Bases, procedendo-se posteriormente à sua produção e envio aos vencedores.
O prémio é pessoal e intransmissível, não podendo ser trocado por dinheiro nem por outros produtos diferentes dos aqui descritos.
TERCEIRA. OBJETIVO DO CONCURSO
O concurso denominado “DESENHA AS TUAS TÉNIS” tem como objetivo promover a criatividade infantil, o reaproveitamento das embalagens e a participação na ação promocional associada à coleção infantil primavera/verão 2026 da marca MUSTANG/MTNG.
QUARTA. ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL
O presente concurso terá lugar em Espanha e Portugal.
O concurso estará ativo de 15 de novembro até 31 de maio de 2026.
A comunicação dos vencedores será feita durante o mês de junho de 2026, e a entrega dos prémios durante a primeira semana de agosto de 2026.
QUINTA. PARTICIPANTES
Poderão participar crianças entre 2 e 14 anos, residentes em Espanha ou Portugal.
A participação deverá ser autorizada e gerida expressamente pelo pai, mãe ou tutor legal do menor, que atuará em sua representação.
SEXTA. MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO
Para participar no concurso, deverão seguir-se os seguintes passos:
a) Comprar qualquer par da coleção infantil da marca Mustang/MTNG primavera/verão 2026.
b) Localizar a silhueta do ténis impressa na caixa, recortar e colorir livremente.
c) Tirar uma fotografia do design finalizado.
d) Digitalizar o código QR incluído no folheto dentro da caixa, onde se encontra a informação do presente concurso.
e) Seguir os passos indicados para carregar a fotografia do design e preencher o formulário com os dados solicitados, aceitando as bases legais do concurso e enviando-o.
Serão excluídos os designs ofensivos, inapropriados, ilegíveis, com conteúdo discriminatório ou que infrinjam direitos de terceiros, ou que não cumpram os requisitos destas bases.
SÉTIMA. SELEÇÃO DOS VENCEDORES
Os três vencedores serão selecionados por um júri interno composto por membros dos diferentes departamentos da MTNG.
Cada design será apresentado anonimamente ao júri, que selecionará os vencedores de acordo com os seguintes critérios:
- Criatividade
- Originalidade
- Adequação à estética Mustang
- Viabilidade técnica de produção
A decisão do júri será inapelável.
OITAVA. COMUNICAÇÃO DOS VENCEDORES E ENTREGA DO PRÉMIO
A MTNG contactará o vencedor através dos dados fornecidos no formulário e comunicará publicamente o resultado nos seus canais oficiais, podendo aparecer o primeiro nome e a cidade (exemplo: “Marcos – Sevilha”).
Os vencedores deverão responder à comunicação da marca pelo mesmo meio num prazo máximo de 72 horas.
Caso não haja resposta dentro desse prazo, a MTNG reserva-se o direito de declarar o prémio deserto ou selecionar um novo design vencedor, iniciando novamente o processo de contacto.
O prémio consistirá na fabricação e entrega de um par de ténis personalizados com o design vencedor, que serão enviados durante a primeira semana de agosto de 2026 para a morada fornecida pelo tutor legal.
O prémio é pessoal e intransmissível, não podendo ser trocado pelo seu valor económico nem por outro produto.
NONA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OS DESIGNS
Todos os participantes cedem a favor da MTNG, de forma gratuita, exclusiva, ilimitada no tempo e para todo o mundo, os direitos de reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública e exploração do design apresentado, quer seja vencedor ou não.
A MTNG poderá utilizar o design — vencedor ou não — em qualquer suporte físico ou digital, incluindo redes sociais, website, catálogos, ações promocionais ou publicitárias da marca.
Da mesma forma, os pais/tutores do participante autorizam o uso do primeiro nome e cidade do menor, juntamente com a reprodução do design apresentado, com o objetivo de o publicar em qualquer suporte físico ou digital.
A MTNG poderá adaptar detalhes técnicos do design vencedor caso seja necessário para a sua produção.
DÉCIMA. PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)
Em conformidade com o Regulamento (UE) 679/2016 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, bem como a Lei 34/2002, de 11 de julho, informamos:
Responsável: MTNG Europe Experience, S.L.U.
Finalidades: Gestão do concurso, comunicação com os participantes, seleção do vencedor e ações promocionais associadas.
Legitimação: Consentimento do representante legal do menor (pais/mães/tutores legais).
Destinatários: Não se preveem transferências internacionais de dados. Não haverá cedência de dados a terceiros, salvo obrigação legal ou autorização. Poderá haver transferências se a publicação ocorrer em redes sociais fora da UE.
Direitos: Pode revogar esta autorização a qualquer momento, bem como exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade e oposição, ou solicitar a limitação do tratamento, enviando um e-mail para protecciondedatos@mtngexperience.es
Informação adicional: disponível através do mesmo e-mail.
O formulário do concurso incluirá caixas de consentimento expresso, que deverão ser obrigatoriamente assinaladas.
DÉCIMA PRIMEIRA. RESPONSABILIDADE E CAUSAS DE EXCLUSÃO
A MTNG não se responsabiliza por erros de ligação, falhas técnicas, perda de informação ou envios ilegíveis.
Poderá excluir participantes que incumpram estas bases ou atuem de forma fraudulenta.
A MTNG não será responsável por problemas na transmissão de dados, comunicações ou outras causas que afetem a receção dos formulários. Estes serão automaticamente excluídos.
– Os participantes são responsáveis pela veracidade de todos os dados e documentos enviados.
– A responsabilidade da MTNG termina com a disponibilização do prémio ao vencedor.
– Os vencedores exoneram expressamente a MTNG e as restantes empresas do grupo de qualquer dano ou perda resultante da utilização do prémio.
– A MTNG não se responsabiliza pelo uso ou funcionamento do produto objeto do sorteio. A garantia será a do fabricante.
– A MTNG não se responsabiliza por perdas, danos, roubos ou outras circunstâncias imputáveis à empresa de transporte que possam afetar o envio do prémio.
DÉCIMA SEGUNDA. ACEITAÇÃO DAS BASES
Ao participar no concurso, os participantes aceitam as condições descritas nestas bases.
Qualquer violação ou incumprimento das mesmas implicará a anulação imediata da participação.
Em Elche, aos ___ de __________ de 2026.
MTNG EUROPE EXPERIENCE S.L.U.