BASES LEGAIS DO CONCURSO “DESENHA A TUA SAPATILHA”
Marca: Mustang/MTNG free
PRIMEIRA. ORGANIZADOR
A entidade MTNG EUROPE EXPERIENCE S.L.U. (doravante, “MTNG” ou a “Organizadora”), com sede social em C/ Severo Ochoa, n.º 36, 03203 Elche (Alicante), Espanha, e NIF B53057915. Doravante, indistintamente, “MTNG” ou a “Organizadora”.
Para qualquer questão relacionada com o presente concurso, os participantes poderão dirigir-se a: customerservice@mtngshoes.com
SEGUNDA. OBJETO DO CONCURSO.
O concurso denominado “DESENHA A TUA SAPATILHA” tem por objeto promover a criatividade infantil, a reciclagem da embalagem e a participação na ação promocional vinculada à coleção infantil primavera/verão 2026 da marca MUSTANG/MTNG.
TERCEIRA. PRÉMIO
Serão atribuídos 3 prémios independentes. Os prémios consistirão no fabrico e entrega do design selecionado, que será materializado num par de sapatilhas exclusivo e personalizado para o/a vencedor/a em cada categoria.
A seleção do design, e portanto do participante vencedor, dividir-se-á em três categorias segundo o modelo e a faixa etária do participante:
- Categoria “Baby – Modelo M Respect 1” - Tamanhos 19-26
- Categoria “Cadete – Modelo M Respect 2” - Tamanhos 27-36
- Categoria “Futebol – Free-Play” - Tamanhos 31-38
De cada uma das categorias será escolhido um design vencedor de acordo com os critérios estabelecidos nestas Bases, procedendo-se posteriormente ao seu fabrico e envio aos vencedores para a morada fornecida pela mãe/pai ou tutor do vencedor.
O prémio é pessoal e intransferível, não sendo trocável por dinheiro nem por outros produtos diferentes dos aqui descritos.
QUARTA. ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL
O presente concurso terá lugar em Espanha e Portugal.
O concurso permanecerá ativo desde o dia 15 de novembro até ao dia 31 de maio de 2026.
A comunicação do/a vencedor/a realizar-se-á durante o mês de junho de 2026 e a entrega do prémio durante a primeira semana de agosto de 2026.
QUINTA. PARTICIPANTES
Poderão participar crianças entre os 2 e os 14 anos de idade, residentes em Espanha ou Portugal.
A participação deverá ser expressamente autorizada por escrito através do formulário de participação e gerida sempre pelo pai, mãe ou tutor legal do menor, que agirá em representação do mesmo.
SEXTA. MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO
Para participar no concurso, deverão seguir-se os seguintes passos:
a) Comprar qualquer par da coleção infantil da marca Mustang/Mtng primavera/verão 2026.
b) Localizar a silhueta da sapatilha impressa na caixa, recortar e colorir livremente a silhueta.
d) Tirar uma fotografia do design finalizado.
e) Digitalizar o código QR incluído no flyer que se encontra dentro da caixa e onde estão indicadas as informações do presente concurso.
f) Seguir os passos indicados para carregar a fotografia do design e preencher o formulário com os dados solicitados, bem como a aceitação das bases legais do concurso e o seu posterior envio.
Serão excluídos os designs que, a juízo da organizadora, sejam ofensivos, inapropriados, ilegíveis, de conteúdo discriminatório ou que violem direitos de terceiros, ou que não cumpram os requisitos expostos nestas bases.
SÉTIMA. SELEÇÃO DOS VENCEDORES
Os três vencedores serão selecionados por um júri interno composto por membros dos diferentes departamentos da MTNG.
Cada design será analisado de forma anónima pelo júri, que selecionará os designs vencedores tendo sempre em conta os seguintes critérios:
- Criatividade
- Originalidade
- Adequação à estética Mustang
- Viabilidade técnica de produção
A decisão do júri será inapelavel.
OITAVA. COMUNICAÇÃO DO VENCEDOR E ENTREGA DO PRÉMIO
A MTNG contactará o/a vencedor/a através dos dados fornecidos no formulário (correio eletrónico e/ou telefóne móvel), e anunciará publicamente nos seus canais oficiais, podendo aparecer no anúncio o primeiro nome e cidade (exemplo: “Marcos – Sevilha”).
Os vencedores deverão responder à comunicação da marca pelo mesmo meio pelo qual foram contactados no prazo máximo de 72 horas.
Se decorridas essas 72 horas não houver resposta, a MTNG reserva-se o direito de declarar o prémio deserto ou selecionar um novo design vencedor, reiniciando o processo de comunicação com o novo vencedor.
NONA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OS DESIGNS
Todos os participantes cedem a favor da MTNG, de forma gratuita, exclusiva, ilimitada no tempo (e, em qualquer caso, pelo prazo máximo legalmente possível) e para todo o mundo, os direitos de reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública e exploração do design apresentado, seja ou não vencedor.
A MTNG poderá utilizar o design —vencedor ou não— em qualquer suporte físico ou digital, incluindo redes sociais, website, catálogos, ações promocionais ou publicitárias da marca.
Do mesmo modo, os pais/tutores do participante autorizam o uso do primeiro nome e cidade do menor, juntamente com a reprodução do design objeto de participação no concurso, seja ou não vencedor, com o objetivo de o publicar em qualquer suporte físico ou digital.
A MTNG poderá adaptar detalhes técnicos do design vencedor se necessário para a sua produção.
DÉCIMA. PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)
De acordo com o estabelecido na normativa vigente em matéria de proteção de dados (Regulamento UE 679/2016 Geral de Proteção de Dados e Lei Orgânica 3/2018 de Proteção de Dados Pessoais), e pela Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, informamos:
Responsável: MTNG Europe Experience, S.L.U.
Finalidades: Gestão do concurso, verificação da participação, comunicação com os representantes legais, seleção de vencedores e, se for caso disso, publicação do primeiro nome, cidade e desenho vencedor nas redes sociais corporativas.
Legitimação: Consentimento dos representantes legais do menor (pais/mães/tutores legais) segundo o art. 6.1.a RGPD.
Destinatários: Os dados não serão cedidos a terceiros salvo obrigação legal ou autorização do representante legal. A publicação do primeiro nome, cidade e desenho vencedor em redes sociais como o Instagram pode implicar transferências internacionais de dados para países fora do Espaço Económico Europeu, de acordo com as políticas de privacidade do fornecedor da plataforma.
Direitos: O representante legal pode revogar a sua autorização e exercer os direitos de acesso, retificação, supresso, oposição, limitação e portabilidade enviando um pedido para protecciondedatos@mtngexperience.es
Informação Adicional: Em www.mtngshoes.com ou dirigindo-se ao e-mail protecciondedatos@mtngexperience.es
O formulário de participação incluirá caixas de consentimento expresso que deverão ser marcadas obrigatoriamente, tanto se o consentimento for concedido como se for negado. Os formulários com caixas por marcar serão considerados incompletos e serão eliminados.
DÉCIMA PRIMEIRA. RESPONSABILIDADE E CAUSAS DE EXCLUSÃO
A MTNG não será responsável por erros de ligação, falhas técnicas, perda de informação ou envios ilegíveis.
Poderá excluir participantes que não cumpram estas bases ou ajam de forma fraudulenta.
A MTNG não será responsável pelas consequências que possam resultar de problemas na transmissão de dados, nas comunicações ou de qualquer outra natureza, por receção de formulários ilegíveis ou com dados incompletos. Estes ficarão diretamente excluídos da participação no sorteio.
– Os participantes serão responsáveis pela veracidade do conteúdo de todos os dados e documentos enviados à MTNG.
– A responsabilidade da MTNG cessa ao pôr à disposição do vencedor o prémio obtido.
– Os vencedores eximem expressamente de qualquer responsabilidade a MTNG, bem como as demais empresas do grupo por qualquer dano ou perda ocorrida em consequência da utilização do prémio.
– A MTNG não assume qualquer responsabilidade relativamente ao uso ou funcionamento do produto objeto do sorteio. A garantia será a própria do produto fornecida pelo fabricante.
– A MTNG não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, roubos ou qualquer outra circunstância imputável à empresa de mensagens que possam afetar o envio do prémio.
DÉCIMA SEGUNDA. ACEITAÇÃO DAS BASES
Pelo facto de participar no concurso, os participantes aceitam as condições do mesmo tal como descritas nestas bases. Qualquer violação ou incumprimento destas bases e condições ou dos procedimentos ou sistemas estabelecidos pela MTNG Europe Experience, S.L.U. para a realização deste Concurso implicará a imediata anulação da participação no concurso.
O formulário do concurso incluirá caixas de consentimento expresso nas quais deverá ser marcado obrigatoriamente se os termos e condições do presente concurso são aceites ou não. Os formulários que não aceitem as presentes condições serão considerados inválidos.
Em Elche, a 15 de novembro de 2025.
MTNG EUROPE EXPERIENCE S.L.U.